Laudo Técnico de Engenharia Civil

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O que é Laudo Técnico?

O Laudo Técnico, ou Laudo Pericial, é um elemento de assistência jurídica, onde consta análise técnica realizada pelo perito oficial designado pelo juiz, devendo basear-se em dados e métodos científicos, evitando constatações subjetivas. O documento pode conter ou não o parecer técnico do profissional, a depender do serviço demandado.

Neste documento o responsável técnico pelo serviço registra uma análise conclusiva, de forma sintética e fundamentada nas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), especialmente a NBR 13752 e a NBR 14653, e Artigo 473 do Código de Processo Civil (CPC), que refere-se à composição de um laudo pericial.

O documento deve ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

A NBR 13752 define laudo técnico como:

Peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia, fundamentadamente, o valor de coisas ou direitos.

Tipos de Laudos Técnicos

Laudo de Reforma

O laudo de reforma indica a viabilidade ou necessidade dos serviços de reforma. Normalmente indica um conjunto de laudos mais específicos, a depender de quais intervenções serão feitas na edificação. É muito comum que seja solicitado para reformas em edificações de alvenaria estrutural.

Laudo de Inspeção Predial

Identifica patologias construtivas e estado de conservação da edificação. O nível de detalhamento pode variar de acordo com o objetivo da inspeção, podendo incluir laudos de diferentes disciplinas, como elétrica, hidráulica, e outras.

Este tipo de laudo pode ser solicitado, por exemplo, na entrega de um imóvel, para verificar se o locatário não causou danos ao mesmo.

Laudo Estrutural

Este laudo identifica características diretamente relacionadas à estrutura da edificação; pode ser solicitado durante a execução da estrutura, caso sejam identificadas anomalias nos ensaios de compressão ou processo executivo, ou após a execução, se houver o aparecimento de trincas, recalque diferencial ou intenção de reforma.

Caso seja necessária uma avaliação prévia à execução da estrutura, pode-se considerar o serviço como uma revisão de projeto.

Laudo Cautelar de Vizinhança

O laudo cautelar, também conhecido como laudo de vistoria de vizinhança ou simplesmente laudo de vizinhança, normalmente é utilizado como forma de se proteger de possíveis alegações sobre danos que sua obra tenha causado às edificações vizinhas.

A NBR 12722 traz a vistoria preliminar como uma etapa da fase de planejamento do empreendimento / estudos preliminares, conforme segue:

Toda vez que for necessário resguardar interesses às propriedades vizinhas à obra (ou ao logradouro público) a ser executada, seja em virtude do tipo das fundações a executar, das escavações, aterros, sistemas de escoramento e estabilização, rebaixamento de lençol d’água, serviços provisórios ou definitivos a realizar, deve ser feita por profissional especializado habilitado uma vistoria, da qual devem resultar os seguintes elementos:

  • Planta de localização de todas as edificações e logradouros confinantes, bem como de todos os logradouros não-confinantes, mas suscetíveis de sofrerem algum dano por efeito da execução da obra;
  • Relatório descritivo com todos os detalhes que se fizerem necessários a cada caso, das condições de fundação e estabilidade daquelas edificações e logradouros, além da constatação de defeitos ou danos porventura existentes nelas.

Todos os documentos referentes à vistoria devem ser visados pelos interessados, devendo haver cópia à disposição deles.

Laudo Elétrico

Identifica características diretamente relacionadas ao sistema de alimentação e distribuição elétrica. Pode ser requisitado para verificar a possibilidade de uso ou instalação de determinados equipamentos elétricos, reforma ou contratação de seguro contra danos elétricos.

Laudo SPDA

Devido sua importância na proteção da edificação, equipamentos instalados e da vida dos usuários, o Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA) requer inspeções periódicas para validar sua eficácia e eficiência.

De acordo com a NBR 5419, os laudos devem indicar se:

  • O SPDA está conforme o projeto;
  • Todos os componentes do SPDA estão em bom estado, as conexões e fixações estão firmes e livres de corrosão;
  • O valor da resistência de aterramento seja compatível com o arranjo e com as dimensões do subsistema de aterramento;
  • Todas as construções acrescentadas à estrutura posteriormente à instalação original estão integradas no volume a proteger, mediante ligação ao SPDA ou ampliação deste.

As inspeções ocorrem durante a execução da estrutura, após sua finalização e periodicamente, conforme critérios da NBR 5419.

Laudo de Acessibilidade

A acessibilidade em edificações é exigida em instituições públicas em todo o Brasil e no comércio, a depender das exigências de cada prefeitura. Para garantir que uma edificação é acessível, é necessário o Laudo de Acessibilidade averiguando as condições da edificação.

Também pode ser utilizado como forma de atrair interessados na compra de um imóvel, pois a acessibilidade, assim como a sustentabilidade, vem se tornando um diferencial cada vez mais importante nos empreendimentos.

Laudo de Eficiência Energética

Este tipo de laudo técnico normalmente é necessário para certificações como a Certificação LEED e Etiqueta PBE Edifica. Também pode ser usado para verificar se a eficiência energética acordada com o responsável pela obra foi atingida ou para buscar possíveis melhorias no empreendimento.

O que é Parecer Técnico?

O Parecer Técnico de engenharia civil é um documento emitido por um Engenheiro Civil, de preferência com especialização sobre o objeto em análise, que constata através de documentos, análises e vistorias “in loco” as condições de uma edificação ou de um serviço, reconhecendo suas características relevantes.

Dessa forma, podemos dizer que o Parecer Técnico é a concretização escrita da opinião do profissional, baseada em inspeções, análises e conhecimento técnico, sobre determinado tópico.

A NBR 13752 define parecer técnico como:

Opinião, conselho ou esclarecimento técnico emitido por um profissional legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade.

Qual a Importância do Laudo Técnico?

O laudo técnico pode ser necessário em uma desapropriação, inventário, renovatória ou revisional de aluguel, avaliação de imóvel, sendo especialmente comum em incidentes em questões que envolvam edificações e a construção civil no geral.

O documento é de extrema importância em processos judiciais, visto que é o meio que o juiz, leigo em questões de engenharia, utiliza para tomar decisões.

Também pode ser utilizado como prática preventiva na execução de obras, visando a garantia de que os problemas sejam previamente identificados e solucionados antes que o custo e o prazo para tais modificações se tornem inviáveis.

Em outras circunstâncias, quando o laudo técnico é solicitado uma perícia fora do âmbito jurídico, denominada perícia extrajudicial, em que o contratante solicita ao responsável técnico a elaboração de um parecer técnico, isto é, solicita o ponto de vista técnico de um especialista sobre o assunto em questão.

O laudo técnico também é solicitado na contratação de seguros residenciais, para definição do valor da apólice, além de verificar a segurança dos sistemas do imóvel e adequação com Normas Técnicas e legislações.

Referências Normativas