O que é Regularização de Imóvel?
A regularização de imóvel é um processo que tem por objetivo legalizar as edificações que se encontram em situação irregular na Prefeitura. Esse processo abrange a validação de alguns documentos referentes à propriedade, como projetos aprovados, ART, Alvará de Construção e Habite-se, e o principal, o Registro do Imóvel.
É aconselhado realizar esse processo durante a construção da edificação, para evitar transtornos. Entretanto, existe a opção de regularizar o imóvel quando este já estiver pronto, se for o caso.
Por que Regularizar o Imóvel?
Um imóvel que esteja irregular na Prefeitura pode gerar muitos incômodos, sendo passível de receber multa e ser interditado. A legalização é obrigatória para obter o Registro no cartório, conferindo a titularidade da propriedade, além de ser necessária para obter o financiamento do imóvel.
Deve-se proceder com a regularização nos seguintes casos:
- Quando uma edificação foi iniciada e/ou finalizada sem os projetos devidamente aprovados pela Prefeitura;
- Quando uma edificação passou por uma reforma, onde ocorreu a alteração da área construída, como ampliações ou demolições;
- Quando uma edificação teve uma mudança no projeto durante a execução da obra;
- Quando uma edificação passou por uma mudança de classe de atividade – por exemplo, uma edificação residencial passou a ser comercial.
Procedimentos para Regularizar o Imóvel
Regularização do Terreno
Primeiramente, deve-se certificar que o terreno em questão está devidamente registrado no cartório, de acordo com o zoneamento urbano da cidade. Caso o terreno não esteja registrado, é possível solicitar a usucapião, onde uma pessoa que tenha posse e cuide do terreno como se fosse seu proprietário pode entrar na justiça e, de fato, adquirir a propriedade.
Aprovação dos Projetos
Os projetos da edificação devem passar pela aprovação da Prefeitura do município, onde há a comprovação que ele foi construído conforme a legislação da cidade. Deve-se dar entrada na Prefeitura com os projeto arquitetônico (e demais projetos exigidos) da edificação, memorial descritivo, ART válida (detalhada a seguir) e alguns documentos referentes ao imóvel, como endereço completo e número do lote.
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
A ART é o documento que define os responsáveis técnicos para diferentes prestações de serviços, como projetos, execução de obras e orçamentos. Ela é de caráter obrigatório para todos contratos de execução de obra ou prestação de Serviço de Engenharia, devendo ser registrada pelo profissional habilitado, pelo site do CREA.
Deve-se preencher um formulário com todos os detalhes do serviço prestado, e dessa forma, o sistema gera um boleto bancário, que após pago, disponibiliza a ART válida para impressão.
Alvará de Construção
É um documento expedido pela Prefeitura que atesta a conformidade da obra com a legislação existente, através da responsabilidade técnica de um profissional qualificado. É somente após a emissão do Alvará que a obra pode ser iniciada, e assim como a ART, é obrigatório, e sua omissão pode gerar multas para o proprietário ou até mesmo o embargo da obra.
Habite-se
Também conhecido como Certificado de Conclusão de Obra, este documento é emitido pela Prefeitura e comprova que o imóvel foi construído de acordo com todas as exigências estabelecidas e com o projeto aprovado, estando pronto para ser habitado.
Para dar entrada na solicitação do certificado, deve-se reunir alguns documentos (que variam de acordo com o município) e entregá-los na Prefeitura. Assim, será designado um fiscal para realizar uma vistoria no imóvel, a fim de apurar se a construção foi executada conforme o projeto. Se a edificação estiver conforme a legislação, o Habite-se será emitido e o imóvel poderá ser ocupado.
Registro do Imóvel
Para transferir o imóvel para o seu nome, não basta assinar o contrato de compra e venda ou lavrar a escritura em cartório de notas. Para tal, deve-se dar entrada no Registro do Imóvel em um cartório habilitado, sendo esse o documento que, de fato, transfere a titularidade do imóvel ao proprietário.
Conclusão
Seguindo todos esses passos descritos acima, é possível regularizar a situação da sua propriedade na Prefeitura. Ter a documentação em dia é fundamental para garantir a valorização do imóvel, facilitando assim os processos de compra e venda, além de assegurar que a propriedade não possui nenhuma pendência jurídica.
Se precisar de auxílio para regularizar seu imóvel, podemos ajudar. Basta entrar em contato que iremos realizar todos procedimentos necessários.
