O que é ART?
ART é a sigla de Anotação de Responsabilidade Técnica, documento pelo qual o Engenheiro Civil registra e pode comprovar a prestação dos serviços de engenharia civil.
O conjunto de ARTs recebe o nome de Acervo Técnico. É possível reunir os registros e solicitar a Certidão de Acervo Técnico – CAT, que certifica as atividades técnicas realizadas ao longo da vida profissional.
Os diferentes tipos de Certidão de Acervo Técnico – CAT são:
- Total – Atestado sobre todo o acervo do profissional;
- Parcial – Atestado sobre parte do acervo do profissional;
- Individual – Atestado de uma única ART.
Demais informações técnicas sobre a ART podem ser encontradas na Resolução Nº 1.025 do CREA/CONFEA.
Importância da ART
O documento foi instituído pela LEI No 6.496 com as seguintes determinações:
- Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).
- ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia e agronomia.
- A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa e demais cominações legais.
Apenas com esses pontos já é possível entender a importância deste documento para o profissional, mas além dos motivos citados, a ART serve também como “currículo”, pois comprova sua experiência na prestação de serviços técnicos, podendo ser utilizada para participar de licitações e vagas que exijam experiência comprovada.
Já para o contratante, a ART é a garantia de que o serviço está sendo prestado por profissional habilitado. É também um importante instrumento jurídico em caso de problemas na prestação do serviço, pois permite a identificação e penalização do profissional, caso seja responsável pelos problemas averiguados.
Tipos de ART – Função
ART de Obra ou Serviço
A Anotação de Responsabilidade Técnica de Obra ou Serviço é relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Alguns dos serviços mais comuns são:
- Acompanhamento de Obra;
- Elaboração de Projetos;
- Projeto Arquitetônico;
- Projeto Estrutural;
- Projeto de Fundação;
- Projeto Hidrossanitário;
- Projeto Elétrico;
- Projeto de Reforma;
- Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI.
- Elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica;
- Elaboração de Laudo e Parecer Técnico;
- Levantamento de Quantitativo de Materiais;
- Elaboração de Orçamentos;
- Realização de Vistoria e Inspeção;
ART Múltipla Mensal ou ART de Obra ou Serviço de Rotina
Semelhante à ART de Obra ou Serviço, porém utilizada em serviços de rotina. A ART Múltipla especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período.
Alguns dos serviços considerados de rotina são:
- Fabricação e fornecimento de concreto (por fornecimento);
- Recarga e teste hidrostático de extintores;
- Laudos técnicos de ensaios de materiais de construção.
ART de Cargo ou Função
A Anotação de Responsabilidade Técnica de Cargo ou Função é relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.
O profissional fica responsável pelos serviços exercidos pela empresas, como é o caso de empresas de construção, manutenção predial, instalações elétricas e hidráulicas, e demais serviços de engenharia.
Os serviços não precisam necessariamente serem prestados para terceiros, por exemplo, hospitais de grande porte geralmente contam com um Setor de Infraestrutura Física para gestão de serviços de manutenção predial e fiscalização.
A equipe técnica destes setores precisam preencher ART de Cargo ou Função para registrar e comprovar sua atuação e vínculo.
Tipos de ART – Registro
ART Inicial
Utilizada nos casos de registro de um contrato escrito ou verbal de prestação de serviços técnicos ou execução de obra. A ART deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes.
ART Complementar
A ART Complementar tem como função a adição de novos dados na ART Inicial do mesmo responsável técnico, nos seguintes casos:
- Alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução;
- Detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.
ART de Substituição
A ART de Substituição tem como função de substituir ART do mesmo responsável técnico, no seguintes casos:
- Corrigir dados que impliquem na modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada;
- Corrigir erro de preenchimento de ART.
Conclusão
A Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento essencial, tanto para o cliente quanto para o profissional. Desconfie do profissional que se recusar a emiti-lo e fuja de clientes que querem apenas o documento, sem efetiva prestação do serviço.
Vale lembrar que a ausência da ART não isenta o profissional de futuros problemas causados por ele, mas dificulta sua identificação e penalização.