O que é Alvará de Construção?
O Alvará de Construção (ou Alvará de Execução) é um documento emitido pela prefeitura que autoriza a execução de uma obra e comprova que ela está em conformidade com as normas e leis do município.
Ele é obtido a partir da apresentação da documentação e projetos de construção exigidos pela prefeitura, por isso pode ser considerado como a última etapa do projeto legal.
Para que serve o Alvará de Construção?
O Alvará de Construção é um documento necessário para permitir a execução de novas construções, reformas ou demolições. Antes de iniciar a obra, o proprietário do imóvel deve estar atento às exigências da prefeitura do município. A aprovação do projeto e o licenciamento da construção são fundamentais para garantir a regularidade e a segurança da obra, tanto dos profissionais envolvidos quanto da edificação em si.
O município pode, a qualquer momento, realizar vistorias na obra, de modo a conferir sua adequação às legislações. Em caso de não conformidades, o proprietário pode ser multado e até ter a sua obra embargada pela fiscalização por tempo indeterminado.
Além disso, é o proprietário do imóvel que assume a responsabilidade civil e criminal caso ocorra alguma complicação na obra, como acidentes com os trabalhadores ou danos em construções vizinhas, caso não esteja com a obra regular.
Como obter o Alvará de Construção?
O processo de obtenção do Alvará de Construção consiste em reunir alguns documentos do proprietário, do responsável técnico e do imóvel em questão e apresentá-los na prefeitura.
Será gerada uma guia com a taxa a ser paga, e após o pagamento e apresentação do comprovante, o processo entrará em análise. O alvará pode ou não ser aprovado, dependendo das conformidades com a legislação municipal.
Documentos Necessários
Esses documentos variam de cidade para cidade, portanto, é necessário entrar em contato com o órgão responsável do seu município e solicitar quais serão necessários para a emissão do alvará. Muitos municípios disponibilizam essas informações em seus sites, podendo até realizar parte do processo ou acompanhamento de forma online.
Normalmente, os documentos requeridos são:
- Requerimento padrão fornecido pela prefeitura;
- Cópia da matrícula do imóvel atualizada (no máximo 180 dias);
- Cópia do documento de identidade do proprietário;
- Registro técnico do engenheiro ou arquiteto responsável;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto e execução de todas as atividades técnicas exigíveis para a obra;
- Termo de Responsabilidade;
- Comprovante de quitação da taxa de expediente referente ao Alvará de Construção;
- Projetos Aprovados
- Algumas prefeituras permitem a solicitação do Alvará de Construção em conjunto com o pedido de aprovação do projeto. Em outros casos, é necessário ter os projetos já aprovados para solicitar o alvará.
Quanto Custa o Alvará de Construção?
Tratando-se de um documento municipal, o preço varia bastante. Inclusive, alguns municípios podem não cobrar nenhuma taxa para emitir o certificado, como para o caso de construções em regiões de baixa renda.
Para se ter uma ideia, é usual que o valor não ultrapasse os R$300, mas para confirmar o custo da emissão do Alvará de Construção, entre em contato com o órgão responsável da sua cidade.
Validade do Alvará de Construção
Novamente, o prazo de validade do alvará varia conforme o município. Por exemplo, para a cidade de Rio Grande/RS, o Alvará de Construção tem validade de dois anos a partir da data de expedição, podendo ser prorrogável mediante requerimento.
Se a obra não for concluída dentro do prazo estabelecido, o alvará é cancelado, devendo realizar a requisição de um novo alvará para dar seguimento na construção.
Dispensa do Alvará de Construção
O Alvará de Construção não é necessário em casos de pequenas reformas em que não há alteração da área construída ou mudanças estruturais, como paredes, vigas e pilares. Desta forma, ele também não é necessário para realizar manutenções nas edificações, como pinturas, consertos em vazamentos ou reparos em revestimentos.
Visto que podem haver variações entre as cidades, é essencial verificar se o Código de Obras e Edificações da sua cidade prevê outras condições para dispensa do alvará.